BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA QUE ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL INDICADA POR ESTE JUÍZO E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O CONDUZIDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E SE NÃO EXISTIR DECRETO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR POR ESTE OU OUTRO JUÍZO DA FEDERAÇÃO.POR FIM, DEVE O BENEFICIÁRIO PRESTAR COMPROMISSO DE COMPARECER A ESTE JUÍZO OU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO (ART. 327 DO CPP), BEM COMO ATENTAR PARA AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 328 DO CPP, SOB PENA DE SER HAVIDA POR QUEBRADA A FIANÇA, PODENDO O QUEBRAMENTO INJUSTIFICADO DA FIANÇA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 343, DO MESMO DIPLOMA.INTIME-SE.CIÊNCIA AO MP.CRISTINÁPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
TOTAL DE DESPACHOS : 16
TOTAL DE SENTENÇAS : 1
