Nº 105XXXX-78.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Dalva Izilda Santos Ushiroda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado (a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539, STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUTOR QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Telles Teixeira (OAB: 347387/SP) - Alessandra Yoshida Kerestes (OAB: 143004/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 106XXXX-48.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Paula Cristina Oliveira Fagundes - Magistrado (a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMBARGANTE QUE É CÔNJUGE DE DEVEDOR E NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. APELO DO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IVDO § 2 DO ARTIGO 85 DO CPC. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÍNIMO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Silvia Cristina Falkenburg (OAB: 132012/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 107XXXX-65.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Josenaldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cred System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado (a) Virgilio de Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UM SALDO DEVEDOR, BEM COMO A ASSINATURA DO CONTRATO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE NÃO DESCONHECIA A SUA INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 C.C. ART. 18, CPC. VESTIBULAR QUE MODIFICA A VERDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
