- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 8º, inciso II; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal.
- violação do (a) Lei nº 8987/1995, artigo 25, § 1º; Lei nº 6019/1974, artigo 12, alínea 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.
