STJ, DEIXO DE APLICAR A REDUCAO PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ALIN EA D, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO, EM VIRTUDE DA IMPO SSIBILIDADE DE REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, RAZAO PELA
QUAL, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA FASE DO METODO DE HUNGRIA, TENHO QUE NAO C ONCORREM QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SER IMPORTA, DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS D E RECLUSAO, POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. CONSI DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FI NANCEIRA DO ACUSADO, QUE NAO E BOA, FIXO A PENA PECUNIARIA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E, EM SEGUIDA, ANTE A INCIDENCIA DA ATENUANTE
DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, REDUZO 05 (CIN CO) DIAS-MULTA E A FIXO EM DEFINITIVO NO MONTANTE DE 10 (DEZ) DIA S-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENT E AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUÇÃO, DE VENDO O NUMERARIO SER REVERTIDO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4, INCISO IV, D A LEI ESTADUAL N 16.536/2009 E OFICIO CIRCULAR N 96/2015-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 72
