PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 414 DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 415, I, DO CPP. DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFRONTA AO ART. 13, § 1º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO TENTADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
[...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
[...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1418963/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2012).
