QUE REGULAMENTOU TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS TAXISTAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Renan Alarcon Rossi (OAB: 345590/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 020XXXX-07.2008.8.26.0000 (994.08.201509-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Espaço Gastronomico LTDA - Apelado: São Paulo Turismo S A - Apelado: Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S A - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BARES E EQUIPAMENTOS DO POLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO (SAMBÓDROMO) SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. SUPOSTA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. IRREGULARIDADE QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO À AUTORA (EMPRESA PRIVADA) POR IMPOSSIBILITAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EMBORA SEJA POSSÍVEL, DE UM LADO, ADMITIR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NO RECONHECIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE, COMO FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, DE OUTRO LADO, NÃO SE PODE CONCEBER QUE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FIQUE APOIADO EM ALEGAÇÃO (GENÉRICA) QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS (PRESUMIDOS) DECORRENTES DA MERA POSSIBILIDADE OU EXPECTATIVA FRUSTRADA DA CONTRATAÇÃO DESSA INTERESSADA (EMPRESA PRIVADA) OU MESMO DE (EVENTUAIS) LUCROS CESSANTES, CASO ELA TIVESSE PARTICIPADO E (HIPOTETICAMENTE) VENCIDO LICITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NA VERDADE, EXIGIA DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DO FATO DANOSO. AFINAL, NÃO É SÓ PORQUE A RÉ DISPENSOU A LICITAÇÃO QUE DAÍ JÁ DECORRE, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. SE ADMITIDA, “AD ARGUMENTANDUM TANTUM”, A POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA (SEM INDICAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO E CONCRETO), ENTÃO, QUALQUER PESSOA HABILITADA A PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, EM TODOS OS CASOS (E NÃO APENAS NESTE) ENVOLVENDO DISPENSA INDEVIDA, PODERIA INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO (POR PRETERIÇÃO DE OPORTUNIDADE) E EXIGIR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A REGRA DE QUE “AS PERDAS E DANOS SÓ INCLUEM OS PREJUÍZOS EFETIVOS E OS LUCROS CESSANTES POR EFEITO DELA DIRETO E IMEDIATO”, CONFORME DISPÕE O ART. 430 DO CÓDIGO CIVIL, APLICADO NO CASO POR ANALOGIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Leme Menin (OAB: 196919/SP) - Jose Armando Aguirre Menin (OAB: 78034/SP) - Isabelle F C Kupper (OAB: 188731/SP) - Rodrigo Silva Navarro (OAB: 101102/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
