RELATIVO AO IPVA PASSOU A PREVER REGRAS PRÓPRIAS E ESPECÍFICAS, SENDO QUE, PARA AS LOCADORAS DE VEÍCULO IMPORTA O LOCAL ONDE O BEM É POSTO EM CIRCULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO X, B, E ART. 4º §§ 1º, 4º E 7º – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Francisco da Silva Flora (OAB: 147088/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-87.2015.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Leme - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Apelado: Antonio Michelotto - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPF – PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR VOLTADA À ANULAÇÃO DE CRÉDITO DE ITCMD LANÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO DE BENS OMITIDA PELO CONTRIBUINTE E APURADA EM ANÁLISE DE SUA DECLARAÇÃO ANUAL DO IRPF – ADMISSIBILIDADE – PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE QUE CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DO ITCMD – PRESUNÇÃO, CONTUDO, AFASTADA EM CONFRONTO COM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DEMONSTRANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO QUE PUDESSE SERVIR DE HIPÓTESE LEGÍTIMA PARA A INCIDÊNCIA DO ITCMD – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Jose Carlos da Pontes Furtado (OAB: 123567/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-41.2013.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Apelado: Clóvis Antonio Braga e outros - Apelado: Luiz Eduardo Penazzi e outro - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXPROPRIANTE COM RELAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL, SEGUNDO O INDICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – LAUDO OFICIAL HÍGIDO E QUE SERVIU DE ADEQUADO SUPORTE À CONVICÇÃO DO JUÍZO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COMO FORMA DE MANTER O CONTEÚDO DA JUSTA INDENIZAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS, NA BASE DE 6% A.A., A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO (ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41)– SISTEMÁTICA APLICÁVEL, INCLUSIVE, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM (05.08.2013) – PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVE SER MANTIDO EM 6% A.A. (E NÃO EM 12%, COMO SERIA O CORRETO), EM PRESTÍGIO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO ACRESCIDO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PARA A MESMA DATA-BASE, E O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA COMO SUFICIENTE À JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REPRESENTADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA OFERTA ATUALIZADA, EXCLUSIVAMENTE CONSIDERADA, E O MONTANTE INDENIZATÓRIO – PERCENTUAL QUE DEVE SER ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 (0,5% A 5%) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA ADEQUAR O DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO PARA RETIFICAR O PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Welton Gomes de Matos (OAB: 298841/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Priscila Rachel Soave (OAB: 204071/SP) - Antonio Carlos Soave (OAB: 55599/SP) - Valdir José Patutti (OAB: 242895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
