de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representantes, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados.3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas com eventuais questões incidentais, bem como nos termos do artigo 338 e 339, § 1º, do Código de Processo Civil de 16/03/2015, se alegado ilegitimidade passiva; III- em sendo formulada a reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).4. Observe a parte ré o prazo de 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, para manifestar seu desinteresse no ato (artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil de 16/03/2015).Via digitalmente assinada da decisão, servirá como CARTA DE CITAÇÃO (ficando ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou). Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 87941/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP)
Processo 100XXXX-50.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antonio Caberlin - - Fabiana Gomes Caberlin - Acs Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda - A apelação de páginas 315/345 é tempestiva. Manifeste-se o requerente, em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: JONAS GUERREIRO VILAS BOAS (OAB 197763/SP), RICARDO APARECIDO GROSSO (OAB 306533/SP), FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO (OAB 314607/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), GUILHERME NADER (OAB 202109/SP)
Processo 100XXXX-27.2015.8.26.0650 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Carlos Alexandre - Manifestar-se sobre ofício de pg. 79. - ADV: ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP)
