AUTOS: 201502446086 ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO TITULA R EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F ACE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM RELACAO AO DELITO DISPOSTO NO AR TIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS
PREVISTAS NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 28 DA LEI 11 .343/06 E , COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS , SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM N OVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL. OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 50, 3, DA LEI N 11.343/20 06, E AINDA, CONSIDERANDO QUE JA HOUVE A REALIZACAO DO LAUDO DE E XAME DE CONSTATACAO DEFINITIVO (FLS. 24/26), AUTORIZO A DESTRUICA O DA DROGA APREENDIDA NESTES AUTOS (FLS. 11). OFICIE-SE A AUTORID ADE POLICIAL COMPETENTE PARA QUE REALIZE AS PROVIDENCIAS PERTINEN TES. P.R.I. GOIANIA, 23/03/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
