ETUAR DISPARO, ISTO E, NAO APRESENTA NENHUMA POSSIBILIDADE DE SER
ACIONADA. DESTA FEITA, O FATO SE MOSTRA ATIPICO, CONSOANTE A JUR ISPRUDENCIA CONSAGRADA. POR FIM, CUMPRE MENCIONADA QUE O ACUSADO NAO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA TRANSACAO PENAL E SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE POSSUI EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A SUPLICA MINISTERIAL D EDUZIA NAS ALEGACOES FINAIS, A FIM DE ABSOLVER DANILO PEREIRA DE SANTANA, QUALIFICADO A FL. 02, DA IMPUTACAO DO ARTIGO 14 DA LEI N . 10826/03, COM AMPARO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRO NORTE, DESCLASSIFICO O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS
A ELE IMPUTADO PARA O DEFINIDO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. A REPRIMENDA FICA FIXADA EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, P ELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, CONFORME PREVE O ART. 28, II, DO DIPLOMA EM QUESTAO, A ENTIDADE INDICADA NA EXECUÇÃO PENAL. TRANSI TADA EM JULGADA A PRESENTE, FACAM-SE AS COMUNICACOES DEVIDAS E EX PECA-SE O NECESSARIO. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PRO CESSO. ENCAMINHE-SE E PROCEDA-SE A DESTRUICAO DA DROGA. DETERMINO
