TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
os 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), por volta das 09h55 (nove horas e cinquenta e cinco minutos) neste município e comarca de Fortaleza, no edifício anexo da Procuradoria Geral de Justiça, na sala da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, no edifício sito à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 280, Centro, Fortaleza-CE, onde presente se achava o Dr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, aqui compareceu a empresa ANTONIO EXPEDITO DE O SILVA VIDRACARIA – ME (nome fantasia: VIDRACARIA EXTRAGLASS), CNPJ nº 13.189.769/0001-41, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, representada por ANTONIO EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA, portador da identidade nº 96002209416 SSP/ CE e CPF nº XXX.519.333-XX, que informa conhecer a reclamação oferecida nesta 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca da Capital, autuada sob o procedimento de nº 2016/358037 que trata de denúncia de suposta poluição atmosférica e ausência de licença ambiental de operação pelo estabelecimento reclamado e pretendendo manter-se ajustado aos mandamentos legais sem necessidade de prorrogação de procedimento investigatório e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985, para firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em verdade título extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º, da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC, nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – A empresa Compromissária, embora não constatada poluição atmosférica, mas verificada ausência de licença ambiental, compromete-se com o Ministério Público Estadual a: a) não emitir nem permitir que seja emitida em sua área de domínio níveis de partículas que caracterizem poluição atmosférica e b) apresentar perante esta Promotoria de Justiça a licença de operação ambiental em favor da Compromissária no prazo de 90 (noventa) dias, contados da celebração deste instrumento;
