TO A DETERMINACAO DO ARTIGO 387, 2 DO CPP, VERIFICA-SE QUE O PERI ODO DE PRISÃO PROVISORIA DO SENTENCIANDO, ENTRE 07.06.2016 (FLAGR ANTE) ATE A PRESENTE DATA, NAO MODIFICA O REGIME DE PENA FIXADO. VERIFICA-SE QUE PARA A SITUACAO EM TELA E INCABIVEL A APLICABILID ADE DO INSTITUTO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A VEDACAO LEGAL PREVISTA NO INCISO I, QUE NAO PERM ITE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRI TIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DO CRIME TER SIDO COMETIDO COM VIOLEN CIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. INAPLICAVEL AINDA A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA, POIS NAO ESTA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DA REVOGACAO DA PRISÃO PREVE NTIVA NOS TERMOS DA LEI N. 12.043/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS O BJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RE CORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISÃO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE O ACUSADO, EM REGRA, AGUARDAR O TRANSI TO EM JULGADO DA SENTENCA EM LIBERDADE. ASSIM, EM ATENCAO AO DISP OSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SEN TENCIADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUIS ITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOST RANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE. ADE MAIS, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES QUE O COND ENADO POR SENTENCA NAO PODE PERMANECER SEGREGADO PROVISORIAMENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FOI FIXADO PELO JUIZ. JUSTIFICA-SE O ENTENDIMENTO NO FATO DE QUE NAO E RAZOAVEL QUE UMA REPRIMENDA D E CUNHO EXCEPCIONAL SEJA MAIS DANOSA QUE A MEDIDA DEFINITIVA. DES TA FEITA, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E CONCEDO-LHE O D IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO ESTE SER COLOCADO EM LIBERD ADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DISPOSICOES FINAIS:
DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL A INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) 1 DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A
