2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
000XXXX-47.2015.8.06.0141 - Apelação . Apelante: Antônio Raimundo de Almeida. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Banco BMG S.A.. Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO FIRMADA A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA A PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 295, VI C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.2. O APELANTE AFIRMA, COMO RAZÕES DA REFORMA, QUE A PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O ANALFABETO ESTAR EM JUÍZO, SENDO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.3. TEM-SE QUE A LEI NÃO EXIGE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO, POIS O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL É TAXATIVO AO AFIRMAR QUE, EM CASOS DA ESPÉCIE, POR ANALOGIA, O INSTRUMENTO PODE SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.4. VERIFICA-SE, IN CASU, QUE A PROCURAÇÃO AD JUDICIA DE FL. 23 RESPEITOU OS TERMOS DO ARTIGO ANTERIORMENTE MENCIONADO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.5. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ((PROCESSO Nº 000492239.2015.8.06.0124. RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; COMARCA: MILAGRES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2017 / TJCE - PROC:. 000XXXX-24.2015.8.06.0124. RELATOR: TEODORO SILVA SANTOS ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 03/05/2016) 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA GUERREADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.
