TES, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS FEITOS; PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS; NADA HÁ NOS AUTOS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU; MOTIVOS DE LUCRO FÁCIL; CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL; DELITO COM CONSEQUÊNCIAS, INERENTES AO TIPO PENAL, JÁ QUE OS BENS FORAM RESTITUÍDOS; CULPABILIDADE DO RÉU EM GRAU MÉDIO, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO DELITO QUE PRATICAVA. TENDO EM VISTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DESCRITAS ACIMA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS. A PENA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICO, AINDA, A PENA DE MULTA QUE VAI FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E CORRIGIDO DESDE ÀQUELA DATA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APESAR DOS ANTECEDENTES DO RÉU, ENTENDO SUFICIENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA A APLICAÇÃO DO ART. 44, CÓDIGO PENAL, E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA APLICADA, OU SEJA, 01 (UM) ANO. CUSTAS PELO RÉU, SUSPENSAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) EXPEÇA-SE A FICHA PJ-30 À COMARCA-PÓLO; B) REMETA-SE O BIE AO DINP; C) FORME-SE O PEC E REMETA-SE À VEC; D) COMUNIQUE-SE AO TRE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VÍTIMAS, DE ACORDO COM O ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BAGÉ, 23 DE OUTUBRO DE 2013. NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA, JUÍZA DE DIREITO PROFERIDA EM 23/10/2013, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA APELAR, QUERENDO.
BAGÉ, 15 DE ABRIL DE 2014.
SERVIDOR: JOSÉ CARLOS COSTA DOS SANTOS.
