Página 279 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2014

DA SANEAGO PREVê EXPRESSAMENTE QUE A COBRANçA PELO SERVIçO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SERá FEITA POR MEIO DE TARIFA NESTES TERMOS, NãO PAIRA DúVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA UTILIZAçãO DA “TARIFA” PELA EMPRESA SANEAGO PARA COBRAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTA TARIFA COBRADA, RELATIVA AOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E/OU ESGOTO, NãO FOI PAGA PELO USUáRIO NESSE DIAPASãO é IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APóS A EDIçãO DO CóDIGO CIVIL DE 2002 é DECENAL, ADEQUANDO-SE à INTERATIVA ORIENTAçãO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS – TJGO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, QUE, AO PRONUNCIAR ACERCA DA PREJUDICIAL DE MéRITO – A PRESCRIçãO – ASSIM DECIDIU, VIA DECISãO MONOCRáTICA, IPSIS LITTERIS: “() ANALISADOS OS ELEMENTOS HAVIDOS NOS AUTOS, DECIDO 5 O PRESENTE AGRAVO ESTá PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1 140 561 (FLS 170-172; DECISãO COM TRâNSITO EM JULGADO EM 16 10 2009), INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, NOS SEGUINTES TERMOS: “CINGE-SE A CONTROVéRSIA à NATUREZA JURíDICA DO VALOR COBRADO PELOS SERVIçOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONáRIAS DE SERVIçO PúBLICO DE áGUA E ESGOTO, E àS REGRAS DE PRESCRIçãO APLICáVEIS à PRETENSãO DA COBRANçA DOS CRéDITOS DECORRENTES ESTE TRIBUNAL ENTENDIA QUE O SERVIçO PúBLICO DE áGUA E ESGOTO ERA REMUNERADO POR MEIO DE TAXA, EM RAZãO DE SUA COMPULSORIEDADE ENTRETANTO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 740 967/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX (DJ DE 28 4 2006, P 275), ADEQUANDO-SE à ITERATIVA ORIENTAçãO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRONUNCIOU-SE ESTA CORTE NO SENTIDO DE DECLARAR O CARáTER TARIFáRIO DA REMUNERAçãO POR TAL SERVIçO PúBLICO ( ) NãO HAVENDO NORMA ESPECíFICA A REGER A HIPóTESE, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELA REGRA GERAL DO CóDIGO CIVIL, OU SEJA: DE 20 ANOS, PREVISTO NO ART 177 DO CóDIGO CIVIL DE 1916 OU DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART 205 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 OBSERVAR-SE-á, NA APLICAçãO DE UM E OUTRO, SE FOR O CASO, A REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA NO ART 2 028 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 ("ART 2 028 SERãO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CóDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, Já HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA") ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL” (GRIFOS NOSSOS) ASSIM, ATENDIDA INTEGRALMENTE A PRETENSãO DO AGRAVANTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU O OBJETO NESSE SENTIDO: RE 429 799-AGR, REL MIN MARCO AURéLIO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26 8 2005; E RE 252 245, REL MIN CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ 6 9 2001 6 PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, E DETERMINO A BAIXA DOS AUTOS à ORIGEM (ART 21, INC IX, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) ” (STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 755092/RS, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 051 DE 22/03/2010) (GRIFEI) PORTANTO, SãO DEVIDAS AS COBRANçAS DE 12/2002 à 10/2012 AS PRESTAçõES ENTRE 07/2002 E 11/2002 ESTãO PRESCRITAS NOS AUTOS EM FL 48 ESTá DEVIDAMENTE COMPROVADA A CITAçãO VáLIDA DO REQUERIDO, ENTRETANTO ESTE QUEDOU-SE INERTE, TORNANDO-SE ASSIM REVEL CONFORME INTELIGêNCIA DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART 319 SE O RéU NãO CONTESTAR A AçãO, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR ” ASSIM, IMPõE-SE EM FACE DA INéRCIA PROCESSUAL DO REQUERIDO A APLICAçãO DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA PEçA INAUGURAL DESTA FEITA, SOB ANáLISE DOS AUTOS, é CEDIçO QUE O ACERVO PROBATóRIO JUNTADO PELO AUTOR DEMONSTRA CLARAMENTE SUA RELAçãO COM O REQUERIDO CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, A SANEAGO DEVERá DEMONSTRAR O DéBITO POR MEIO DE SEGUNDA VIA DE FATURAS E NãO APENAS PLANILHAS, IN CASU, O AUTOR LOGROU êXITO: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL SEGUIMENTO NEGADO AÇÃO DE COBRANÇA