Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mário Helton Jorge. Julgado em: 02/04/2014
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, distribuindo entre as partes, em idêntica proporção, os ônus sucumbenciais (CPC, art. 21), admitida a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ), nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EM RELAÇÃO A LINHAS NÃO UTILIZADAS PELO AUTOR. COBRANÇA NÃO SUSPENSA APÓS O PEDIDO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (CPC, ART. 319). SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NO PARTICULAR (CPC, ART. 514, II). CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL.DESCABIMENTO. MEROS TRANSTORNOS E DISSABORES NÃO SÃO SUFICIENTES A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
0108 . Processo/Prot: 1154879-9/01 Agravo
