Página 301 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2014

RETROMENCIONADO NA SUA FORMA TENTADA, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL 13 COMPULSANDO OS AUTOS E APóS A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, VERIFICO QUE O ACUSADO APENAS TEVE êXITO EM RETIRAR AS MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS VíTIMAS, EIS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE PRODUTOS UTILIZANDO-SE DOS CARTõES FALSOS E RETIROU-OS DAS LOJAS PORéM, AO DEMONSTRAR NERVOSISMO, CAUSOU DESCONFIANçA NO RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO “SUPERMERCADO BRASIL”, QUE INTERROMPEU A CONDUTA CRIMINOSA E RECUPEROU TODOS OS PRODUTOS AINDA NA POSSE DO SENTENCIADO, CONFIGURANDO ASSIM O CRIME EM SUA FORMA TENTADA 14 O ARTIGO 383 DO CPP PERMITE QUE O JUIZ ATRIBUA DEFINIçãO JURíDICA DIVERSA DA ATRIBUíDA NA PEçA ACUSATóRIA, AINDA QUE, EM CONSEQUêNCIA, TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE 15 TRATA-SE DO INSTITUTO DENOMINADO PELA DOUTRINA DE EMENDATIO LIBELLI, EM QUE NãO Há NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENúNCIA E RENOVAçãO DA INSTRUçãO, EIS QUE A PARTE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS, E NãO DA MERA TIPIFICAçãO CONTIDA NA EXORDIAL 16 ADEMAIS DE NãO TER OCORRIDO PREJUíZO PARA A DEFESA, URGE RESSALTAR QUE ATUAçãO DO JUIZ SE PAUTA PELO BROCARDO LATINO NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS, OU SEJA, “NARRA-ME O FATO, QUE TE DAREI O DIREITO”, DE FORMA QUE, TENDO O PARQUET NOTICIADO AS CIRCUNSTâNCIAS MENCIONADAS, INDEPENDE A QUALIFICAçãO JURíDICA APOSTA PARA O JULGAMENTO DA AçãO PENAL 18 NO CASO EM ESPEQUE, APóS ANáLISE DA PROVA TESTEMUNHAL, VERIFICO TRATAR-SE DA FORMA TENTADA DO CRIME EM QUESTãO, E, EM APLICAçãO DO ART 383 DO CPP, PROCEDO à EMENDA DA DENúNCIA PARA RETIRAR-SE A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES, MANTENDO-SE A APURAçãO DA CONDUTA NA FORMA SIMPLES, OU SEJA, CLASSIFICANDO A CONDUTA DO ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 171, CAPUT, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, INCISO II E 71, AMBOS DO CóDIGO PENAL 2 2 QUANTO AO MÉRITO 19 TRATA-SE DE AçãO PENAL NA QUAL O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS IMPUTA AO DENUNCIADO A PRáTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, INCISO II E 71, TODOS DO CóDIGO PENAL, MATERIALIZADA NA TENTATIVA DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILíCITA, EM PREJUíZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUéM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFíCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, DISPONDO DE COISA ALHEIA COMO PRóPRIA, DE MANEIRA REPETITIVA 20 O PRECEITO COMINATóRIO ESTATUíDO COMO CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE APRESENTA A SEGUINTE DESCRIçãO LEGAL, EXSURGENTE DO DIPLOMA NORMATIVO CITADO: “ART 171 – OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILíCITA, EM PREJUíZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUéM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFíCIO, ARDIL, OU QUALQUER MEIO FRAUDULENTO: PENA - RECLUSãO, DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA ” () ART 14 – DIZ-SE DO CRIME: II – TENTADO, QUANDO, INCIADA A EXECUçãO, NãO SE CONSUMA POR CIRCUNSTâNCIAS ALHEIAS à VONTADE DO AGENTE ” 21 CONFORME SE VERIFICA, O TIPO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA AGLUTINA OS SEGUINTES ELEMENTOS NORMATIVOS: PREJUíZO QUE QUER DIZER A PERDA OU DANO; ALHEIO SIGNIFICA PERTENCENTE A OUTREM PORTANTO, A VANTAGEM AUFERIDA PELO AGENTE DEVE IMPLICAR NUMA PERDA, DE CARáTER ECONôMICO, AINDA QUE INDIRETO, PARA OUTRA PESSOA TAMBéM SãO ELEMENTOS DO TIPO: VENDER (ALINEAR MEDIANTE DETERMINADO PREçO), PERMUTAR (TROCAR) OU DAR EM PAGAMENTO, LOCAçãO OU GARANTIA COISA QUE NãO LHE PERTENCE é UMA DAS MODALIDADES DE ESTELIONATO 22 A OBJETIVIDADE JURíDICA DO DELITO EM COMENTO OUTRA NãO é SENãO O PATRIMôNIO TRATA-SE DE CRIME MATERIAL QUE SE CONSUMA COM A PRáTICA EFETIVA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS INCRIMINADAS NO TEXTO DO ARTIGO DE LEI SUPRA TRANSCRITO QUE CONSISTEM NA DIMINUIçãO DO PATRIMôNIO DA VíTIMA ADMITE TENTATIVA 23 DESTA FORMA, O COTEJO ENTRE A ACUSAçãO E OS FATOS CONCRETAMENTE APURADOS DEMONSTRA A CONFIGURAçãO DA ADEQUAçãO TíPICA ENTRE A CONDUTA DO DENUNCIADO E A NORMA INCRIMINADORA, CONFORME EXIGêNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA 24 COMO VISTO, PARA A CONFIGURAçãO DA MATERIALIDADE DO CRIME