Página 577 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2014

CIRCULAR BACEN3 371120077 E ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM, DE FORMA QUE NãO MAIS é VáLIDA SUA PACTUAçãO EM CONTRATOS POSTERIORES A 30 4 2008 7 A COBRANçA DE TAIS TARIFAS (TAC E TEC) é PERMITIDA, PORTANTO, SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATé 30 4 2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO, POR MEIO DA INVOCAçãO DE PARâMETROS OBJETIVOS DE MERCADO E CIRCUNSTâNCIAS DO CASO CONCRETO, NãO BASTANDO A MERA REMISSãO A CONCEITOS JURíDICOS ABSTRATOS OU à CONVICçãO SUBJETIVA DO MAGISTRADO (OMISSIS) 11 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ” (STJ RESP 1 251 331/RS RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) – SEM GRIFOS NA ORIGEM POR FIM, CONSIDERANDO QUE A PRETENSãO REVISIONAL NãO FOI ACOLHIDA EM SUA INTEGRALIDADE, VERIFICA-SE QUE OS DEPóSITOS REALIZADOS NãO SE AFIGURAM SUFICIENTES à SATISFAçãO DA DíVIDA TAL CIRCUNSTâNCIA, NO ENTANTO, NãO IMPLICA NA TOTAL IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SENãO VEJAMOS: “PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NA AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO NãO CONDUZ à IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO, MAS SIM à EXTINçãO PARCIAL DA OBRIGAçãO, ATé O MONTANTE DA IMPORTâNCIA CONSIGNADA [ ]” (STJ AGRG NOS EDCL NO RESP 1 223 520/MS RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI DJE 15/10/2012) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [ ] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA 6 OS DEPóSITOS REALIZADOS A TíTULO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, POR SEREM INFERIORES à QUANTIA DEVIDA, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO QUITAçãO PARCIAL DO DéBITO, OBRIGANDO A PARTE DEVEDORA à COMPLEMENTAçãO E IMPONDO A PARCIAL PROCEDêNCIA DO PLEITO CONSIGNATóRIO [ ] PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, APELACAO CIVEL 280789-37 2011 8 09 0051, REL DES WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 11/03/2014, DJE 1510 DE 25/03/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL ARRENDAMENTO MERCANTIL LIMITAÇÃO DOS JUROS 12% E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS IMPERTINÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INPC TR (TAXA REFERENCIAL) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIAL PROVIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA FATOS NOVOS [ ] 4- A INSUFICIêNCIA DOS DEPóSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO DEVEDOR ENSEJA A PARCIAL PROCEDêNCIA DO PLEITO CONSIGNATóRIO, COM QUITAçãO PARCIAL QUANTO AOS IMPORTES CONSIGNADOS [ ]” (TJGO, APELACAO CIVEL 390249-31 2009 8 09 0082, REL DES MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1477 DE 03/02/2014) NESSE DIAPASãO, OS VALORES DEPOSITADOS IMPLICAM NA QUITAçãO PARCIAL DA DíVIDA, PELO QUE SEVEM SER LEVANTADOS PELO REQUERIDO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA DETERMINAR A INCIDêNCIA EXCLUSIVA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, AFASTANDO, POR CONSEQUêNCIA, A SUA CUMULAçãO COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS. AFASTO, AINDA, A COBRANçA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC). NO MAIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATóRIO. EXPEçA-SE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO PROCURADOR DO REQUERIDO, APóS APRESENTAçãO DO EXTRATO ATUALIZADO DA CONTA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), NA PROPORçãO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 20, PARáGRAFO 3º E 21, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE CABE à PARTE AUTORA FICA SUSPENSO EM FUNçãO DO QUE DISPõE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. PUBLIQUE-SE.