DA PERSONALIDADE DO RÉU SER VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU SER VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA DE PERSONALIDADE DISTORCIDA E VOLTADA À PRÁTICA DE REITERADOS ILÍCITOS PENAIS, ENTENDO QUE O JUIZ NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERI-LA, POIS É IMPRESCINDÍVEL UMA AVALIAÇÃO DETIDA SOBRE O SUJEITO, QUE SOMENTE TÉCNICO HABILITADO PARA TAL PODERÁ FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O ARTIGO 65, III, D DO CP NÃO RESSALVA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE QUE A CONFISSÃO SEJA COMPLETA, EXPLICITANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. COMO SE OBSERVA O DISPOSITIVO PRECEITUA QUE A CONFISSÃO SEMPRE ATENUARÁ A PENA, POSSUINDO CARÁTER MERAMENTE OBJETIVO, PORQUANTO A LEI NÃO LIMITOU SUA APLICAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS OU FÁTICOS. RESSALTE-SE, TÃO-SOMENTE, QUE O TEXTO LEGAL MENCIONA O VERBETE "ESPONTANEAMENTE", OU SEJA, DEVE SER BASEADO NA LIVRE VONTADE DO AGENTE, QUE FAZ POR SI MESMO A CONFISSÃO DA AUTORIA DO CRIME, SEM CONSTRANGIMENTO OU INCITAÇÃO DE OUTREM. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA MAJORITÁRIA DAS CORTES SUPERIORES, EFETIVAMENTE DEVE SER RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, D DO CP, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUE ELA SEJA INTEGRAL OU QUE INEXISTA RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NESTE SENTIDO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. OUTROSSIM, SABE-SE QUE A SÚMULA 231 DO E. STJ PRECONIZA QUE: "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." MANTENHO A PENA DEFINITIVA EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS. DIANTE DO QUANTUM DE PENA ADOTADO, ADEQUADO O REGIME DE PENA FIXADO. CUMPRE APRECIAR DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 1000,00. OBSERVA-SE QUE A INDENIZAÇÃO FIXADA APLICADA COM FULCRO NO ART. 387, IV, DO CPP FOI REALIZADA COM AFRONTAMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO, QUE ORA FAÇO DE OFICIO. COM EFEITO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS A FIXAÇÃO DE UM QUANTUM REPARATÓRIO ACARRETOU VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO E DE OFICIO EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.
Precedente Citado : STF HC 82337/HC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/02/2003. STJ AgRg no HC 146240/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, julgado em 03/12/2009 e HC 114620/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/10/2009.
APELACAO 000XXXX-38.2013.8.19.0066
