Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Julho de 2014

BARBOSA

Vistos,

Verifica-se dos autos que se encontra pendente de análise o pedido de inversão do ônus da prova postulado pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar