Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Julho de 2014

Promotor de Justiça: Carlos Henrique Rodrigues Vieira

Defensor Público: Bernardo Laurindo Santos Filho

Artigo: art. 121, § 1º, incisos c/c art. 14, inciso II, e art. 61, todos do CP