Página 30 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2014

DA PENA DO CONDENADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 68, DO CóDIGO PENAL 1 CULPABILIDADE: VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU DE FORMA REPROVáVEL, VEZ QUE A AçãO DELITIVA FOI IMPREGNADA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SE APRESENTANDO O DOLO NA CONDUTA DO RéU, DE QUEM ERA EXIGIDA CONDUTA DIVERSA EM VERDADE é INTENSA A CULPABILIDADE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO é IMPUTáVEL, MENTALMENTE SãO E MAIOR DE 22 ANOS, CONHECEDOR DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, PODENDO AGIR DE OUTRO MODO NãO OBSTANTE A PRESENçA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULPABILIDADE, O RéU NãO SE DISTANCIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A ALUDIDA CIRCUNSTâNCIA SERá CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR 2 ANTECEDENTES: EM ANáLISE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 181/185, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO NãO POSSUI OUTRAS CONDENAçõES CRIMINAIS, RAZãO PELA QUAL NãO Há QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTâNCIA QUE LHE é FAVORáVEL 3 CONDUTA SOCIAL: ANTE A AUSêNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS, é IMPOSSíVEL AFIRMAR QUE O RéU NãO TENHA CONDUTA SOCIAL SATISFATóRIA 4 PERSONALIDADE: NãO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE A AFERIçãO DESTA CIRCUNSTâNCIA DEVE SE DAR POR PROFISSIONAL HABILITADO, NãO CABENDO A ESTE MAGISTRADO ATRIBUIR JUíZO DE VALOR SOBRE MATéRIA DIVERSA DE SEU CONHECIMENTO 5 MOTIVOS: SãO INERENTES AO TIPO 6 CIRCUNSTÂNCIAS: NãO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO 7 CONSEQUÊNCIAS: NãO Há NOTíCIA DE DANOS CONSIDERáVEIS àS VíTIMAS 8 COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: EM NADA CONTRIBUíRAM PARA O DELITO FACE à ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CóDIGO PENAL, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO NA SEGUNDA FASE DE APLICAçãO DA PENA, INEXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NA TERCEIRA FASE DE APLICAçãO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DOSAR DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA C, DO CóDIGO PENAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS E A SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA, VALOR QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO DE OUTRA BANDA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, PROMOVO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: 1) PRESTAçãO DE SERVIçO à COMUNIDADE, NA PROPORçãO DE CADA DIA DE PENA UMA HORA DE SERVIçO A COMUNIDADE (ART 46, PARáGRAFO3º, DO CP), CONFORME A DISPONIBILIDADE DO SENTENCIADO, EM ENTIDADE OU SERVIçO PúBLICO DEFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREúNA, DEVENDO A FREQUêNCIA SER INFORMADA MENSALMENTE A ESTE JUíZO 2) INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIçãO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGêNERES, NãO DELINQUIR E COMPARECER MENSALMENTE EM JUíZO DEIXO DE CONCEDER O BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP), EM RAZãO DA SUBSTITUIçãO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL - DISPOSIÇÕES FINAIS: ANTE O QUANTUN DA REPRIMENDA FIXADA ACIMA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO AO SENTENCIADO O BENEFíCIO DE RECORRER EM LIBERDADE FIXO HONORáRIOS ADVOCATíCIOS AOS DEFENSORES NOMEADO NO FEITO, DR ANTôNIO APARECIDO PEREIRA, OAB/GO 7 075, NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD'S E DR RAFAEL JUSTINO PEREIRA, OAB/GO 28 432, NO VALOR DE 02 (DOIS) UHD'S, A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIáS CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OPORTUNAMENTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) LANCEM-SE O NOME DO RéU NO ROL DOS CULPADOS; 2) EXPEçAM-SE GUIAS DE EXECUçãO AO RéU, PROVISóRIA OU DEFINITIVA, CONFORME O CASO, PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO