DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA DE DIREITO. ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. (...). III. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OCORRE PELA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, COMO, NO CASO CONCRETO, AS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO E A BANCÁRIA , ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO RESP N. 163.884/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, E RESP N. 713.329/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.IV. AGRAVOS IMPROVIDOS. (AGRG NO RESP 899.287/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 01/03/2007, DJ 07/05/2007 P. 334). (GRIFEI).NO CASO EM COMENTO IDENTIFICO A COBRANÇA DE R$ 598,00 À TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TAMBÉM DENOMINADA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO – TAC E ORA IMPUGNADA;DITA COBRANÇA DEMONSTRA-SE ABUSIVA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS ACIMA.OUSO EM DISCORDAR DE RECENTES DECISÕES QUE DECLARAM A LEGALIDADE DO REPASSE DE TAIS VALORES PARA O CONSUMIDOR.DIANTE DESTE CONTEXTO, DITAS COBRANÇAS ACIMA PONTUADAS SÃO ABUSIVAS E DEVEM SER EXPURGADAS DO CONTRATO.DESSE MODO, NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DECISÃO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – BACEN PREVISTA PARA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA À DATA DA CONTRATAÇÃO (NOVEMBRO/2010), DEVENDO AINDA SER AFASTADA A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), NO VALOR DE R$ 598,00 E INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADOTANDO-SE PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2,0% E O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.POR ÚLTIMO, DETERMINO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CREDORA DA RELAÇÃO AQUI REVISADA,TUDO COM BASE NO ART. 269, I C/C ART. 333 DO CPC. FACE CAUSALIDADE, CONDENO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00.MANTENHO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SEP. R. I.
EXECUÇÃO
PROC.: 201411300683
