Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2014

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, VERIFICO QUE A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL A SER ADOTADA NO CASO VERTENTE É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE PRESCINDE DE AVERIGUAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO AGENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:[...]§ 6º AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.NA HIPÓTESE, PARA O DEVER DE INDENIZAR É PRECISO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DA CULPA. O ÔNUS DA PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL É IMPOSTO À PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA É PRECISO A DEMONSTRAÇÃO DE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CAUSALIDADE, SENDO ESTE ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE REQUERIDA, CONSOANTE ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC.A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EMBORA DISPENSE A PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITE AO ESTADO AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL – FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O RISCO ADMINISTRATIVO REPITA-SE, TORNA O ESTADO RESPONSÁVEL PELOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, E NÃO PELA ATIVIDADE DE TERCEIROS OU DA PRÓPRIA VÍTIMA, E NEM, AINDA, POR FENÔMENOS DA NATUREZA, ESTRANHOS À SUA ATIVIDADE. NÃO SIGNIFICA, PORTANTO, QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVA INDENIZAR SEMPRE E EM QUALQUER CASO O DANO SUPORTADO PELO PARTICULAR”. (CAVALHIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 3. ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 186).NESTE PONTO, CABE SALIENTAR QUE A QUESTÃO QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM RELAÇÃO A TERCEIROS, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO, JÁ FOI SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 591874, OCORRIDO EM 26 DE AGOSTO DE 2009. NESTA DECISÃO, O STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA E TERMINOU POR DECIDIR QUE A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA TANTO COM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS QUANTO A NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, À UNANIMIDADE. A PROPÓSITO, A EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - A INEQUÍVOCA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O DANO CAUSADO AO TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 591874, RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820) (GRIFO NOSSO).ASSEVERE-SE, AINDA, QUE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA NOBRE SEGUROS S/A, DEVE-SE OBSERVAR AS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 787. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O SEGURADOR GARANTE O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO.§ 1O TÃO LOGO SAIBA O SEGURADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ATO SEU, SUSCETÍVEL DE LHE ACARRETAR A RESPONSABILIDADE INCLUÍDA NA GARANTIA, COMUNICARÁ O FATO AO SEGURADOR.§ 2O É DEFESO AO SEGURADO RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE OU CONFESSAR A AÇÃO, BEM COMO TRANSIGIR COM O TERCEIRO PREJUDICADO, OU INDENIZÁ-LO DIRETAMENTE, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADOR.§ 3O INTENTADA A AÇÃO CONTRA O SEGURADO, DARÁ ESTE CIÊNCIA DA LIDE AO SEGURADOR.§ 4O SUBSISTIRÁ A RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PERANTE O TERCEIRO, SE O SEGURADOR FOR INSOLVENTE.DELIMITADOS ESTES PONTOS, PASSO À APRECIAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NOS AUTOS.2 – DOS DANOSPARA CONFIGURAÇÃO DO DANO É PERTINENTE RELEMBRAR QUE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL É O NEXO DE CAUSALIDADE. ELE É UM DOS MAIS IMPORTANTES, POIS É COM ELE QUE SE VERIFICA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, A RELAÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA E PELA AÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PELA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO PROCURA-SE A CAUSA NECESSÁRIA AO DESFECHO DO FATO. POIS BEM. A AUTORA ALEGA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS DA REQUERIDA VIAÇÃO MODELO LTDA, TENDO EM DECORRÊNCIA DISSO SOFRIDO DANOS MORAIS E MATERIAIS DE DIVERSAS FORMAS.ANALISANDO A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICO QUE, EM AUDIÊNCIA, A TESTEMUNHA THIAGO ANDRADE SOUZA RATIFICA DE FORMA CONTUNDENTE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O ÔNIBUS TERIA ULTRAPASSADO O SINAL VERMELHO, TENDO COLIDIDO COM O VEÍCULO DA REQUERENTE. JÁ A TESTEMUNHA JOSIANE SANTOS BISPO INFORMA QUE NÃO CONSEGUIA CONSTATAR SE O SINAL ESTAVA DE FATO VERMELHO PARA O ÔNIBUS, PORÉM CONFIRMA QUE ESTAVA VERDE PARA A DEMANDANTE.ACRESCENTE-SE, AINDA, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOAT Nº. 779/2011 ACOSTADOS ÀS FLS. 18/24 DOS AUTOS MATERIALIZADOS.DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS DISCORRIDOS NA INICIAL, DA PROVA DOCUMENTAL E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE ASSENTADA, RESTOU COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA VIAÇÃO MODELO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O DANO.PASSEMOS, AGORA, À ANÁLISE DOS DANOS SOFRIDOS. 2.1 – DO DANO MATERIALUMA VEZ COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA E O DANO INFLIGIDO, HÁ DE EXISTIR REPARAÇÃO À PARTE PREJUDICADA.FORAM QUATRO PONTOS LEVANTADOS PELA AUTORA COMO DANOS AO SEU PATRIMÔNIO – AS DESPESAS COM GUINCHO E COM ALUGUEL DE CARRO PARTICULAR, A PERDA DE SEU TELEFONE CELULAR E A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA.RELATIVAMENTE AO ALUGUEL DE CARRO PARTICULAR, A DEMANDANTE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS) MENSAIS, NO PERÍODO DE CINCO MESES, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) (FLS. 44/48 – FEITO MATERIALIZADO).NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DO CARRO QUE SOFREU PERDA TOTAL, HÁ ESTIPULAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE NO MONTANTE DE R$ 12.362,00 (DOZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) (FL. 64 – FEITO MATERIALIZADO).EM RELAÇÃO AO APARELHO CELULAR, A NOTA FISCAL FORA ACOSTADA À FL. 25 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, DEMONSTRATIVA DA PROPRIEDADE E DO VALOR DO CELULAR NO MONTANTE DE R$ 349,00 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS).POR FIM, NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM O GUINCHO, A DEMANDANTE TAMBÉM LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS GASTOS DESPENDIDOS COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME SE VE DAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS ÀS FLS. 26/27 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS).2.B – DO DANO MORALNO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A INDENIZAÇÃO REPRESENTA UMA COMPENSAÇÃO, AINDA QUE SINGELA, PELOS ABALOS INFLIGIDOS INJUSTAMENTE A OUTREM, E NÃO SERÁ O VALOR FIXADO QUE ABRANDARÁ OU FARÁ DESAPARECER O SOFRIMENTO.É INEGÁVEL QUE UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO GERA TRANSTORNOS ÀS PESSOAS NELE ENVOLVIDAS. NO ENTANTO, PARA SER PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, ESTE ABALO DEVE SER MAIOR QUE OS MEROS DISSABORES INERENTES AO SINISTRO.ACERCA DOS TRANSTORNOS E PREOCUPAÇÕES, NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CRER QUE TENHAM EXTRAPOLADO DAS SITUAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS PREVISÍVEIS EM CASOS SIMILARES.SÃO CIRCUNSTÂNCIAS, PORTANTO, QUE NÃO CARACTERIZAM NECESSÁRIO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SÃO DISSABORES PELOS QUAIS O SER HUMANO TEM CAPACIDADE DE PASSAR SEM IMPLICAÇÕES NA SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. NESTE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA FORMULAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ADVINDA DO SINISTRO EM ANÁLISE MANTIDA, POIS NÃO É O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE, NEM COMPROVOU TER ARCADO COM AS DESPESAS REFERENTES AO SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INFORTÚNIO, TAMPOUCO PERMITEM CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL, CUJA EXTENSÃO, INCLUSIVE, SEQUER RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO BASTASSE ISSO, OS DANOS MORAIS ALEGADOS NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOS AUTOS, NÃO PASSANDO A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO DE MERO TRANSTORNO INERENTE A ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70052157732, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/05/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO. PNEU ESTOURADO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA.