da Criança e do Município de Santa Terezinha, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Erê, Município de Campo Erê, Município de Saltinho, Município de Santa Terezinha do Progresso, Município de São Bernardino.
Objeto: averiguar a adequação das Leis Municipais à Lei n. 12.696/2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt
