Página 303 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Agosto de 2014

PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO SE VERIFICA RAZÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, OS QUAIS REMUNERAM DIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO NO RESTANTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70052741006, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM 26/06/2013)(TJ-RS - AC: 70052741006 RS , RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2013, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 03/07/2013) POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A DEFESA PROCESSUAL ARGUIDA.NO MÉRITO.VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DISCUTINDO-SE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, CAPITALIZADOS DE JUROS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, QUE, SEGUNDO A AUTORA, SÃO EXCESSIVOS E ILEGAIS. A PRIORI, QUANTO À QUESTÃO DE SER O REQUERIDO EQUIPARADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O STJ JÁ SUMULOU ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO (SÚMULA 283), O QUE FORA INCLUSIVE TRATADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENDO ASSIM, DEVEM SER APLICADAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO AS MESMAS REGRAS ESTIPULADAS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.NESTE DIAPASÃO, CUMPRE-SE RESSALTAR QUE A RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É DE CONSUMO, EIS QUE A ADMINISTRADORA/REQUERIDA CONFERIU CRÉDITO AO AUTOR/CONSUMIDOR PARA ADQUIRIR PRODUTOS E UTILIZAR-SE DOS SEUS SERVIÇOS. PORTANTO, AO JUDICIÁRIO É FACULTADO O CONTROLE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO CONTRATO, NOS TERMO DO ART. 6º, V DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO PODER INTEGRADOR DO JUIZ.DAÍ PORQUE POSSÍVEL DECLARAR-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ENFIM, INÍQUAS E ABUSIVAS, OU AINDA INCOMPATÍVEIS COM A BO -FÉ E A EQUIDADE (ART. 51, INC. IV, DO CDC), SEM QUE TODO O CONTRATO SEJA CONTAMINADO.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO AO EXAME DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS PELA AUTORA.NO CASO CONCRETO, VÊ-SE QUE AS PARTES TRAVARAMCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RELAÇÃO PECULIAR, SEM TERMO INICIAL E FINAL E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS.AS PARTES NÃO ACOSTARAM O TERMO DE RENEGOCIAÇÃO GUERREADO AOS AUTOS. NO ENTANTO, ENTENDO SER POSSÍVEL A REVISÃO DESTE PACTO, SEM O TERMO E SUAS CLÁUSULAS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, HAJA VISTA QUE ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO É SINGULAR. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.NESSE TIPO DE PACTO, É DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE A TAXA DOS JUROS SÓ INCIDE A PARTIR DA UTILIZAÇÃO PELO CLIENTE DO CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OUTROSSIM, NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OS JUROS SÓ SERÃO COBRADOS EM 03 SITUAÇÕES, A SABER: 1- QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA; 2- QUANDO HOUVER COMPRAS PARCELADAS COM JUROS E 3- QUANDO A PARTE EFETUAR APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO.DIANTE DESSAS SITUAÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O CONTRATO DO TIPO EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICADOS SEGUINTES PERÍODOS: 1- DO MÊS EM QUE HOUVER COBRANÇA PELA INADIMPLÊNCIA; 2- DO MÊS EM QUE FORAM EFETUADAS COMPRAS PARCELADAS COM JUROS ; OU 3- DO MÊS EM QUE O CLIENTE PAGOU APENAS O PARCELA MÍNIMA. TAL VARIAÇÃO DE JUROS DEVERÁ SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM ESTAR LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO ENCONTRA-SE DEVERAS SUPERADA, SENÃO VEJAMOS:APELAÇÕES CÍVEIS – REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREPARO – RECOLHIMENTO POSTERIOR AO PROTOCOLO – DESERÇÃO – RECONHECIMENTO – RECURSO DA AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITE – TAXA MÉDIA DE MERCADO – REVISIONAL E RECONVENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – 1. É DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, O PREPARO DO RECURSO. O RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO ACARRETA A SUA DESERÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.019660-3, REL. JUIZ JÂNIO MACHADO, J. EM 13-7-2006). 2. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS SEGUNDO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DO PACTO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (TJSC – AC 2005.024847-8 – FLORIANÓPOLIS – 1ª CDCOM. – REL. DES. SALIM SCHEAD DOS SANTOS – J. 28.09.2006).SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SE,A TAXA MÉDIA PARA EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA DEVERÁ SER APLICADA EM TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, POSTO SER O MELHOR PARÂMETRO NA ATUALIDADE, PARA OBSERVAR SE O PERCENTUAL CONTRATADO É OU NÃO ABUSIVO, VISTO QUE A REFERIDA TAXA É FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA VARIAÇÃO DOS JUROS NO BRASIL. ESTA JULGADORA COMUNGA COM TAL POSICIONAMENTO.OUTROSSIM, REGISTRO QUE EM MOMENTO ANTERIOR, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO E IMPOSSIBILITADA A VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO, ENTENDI SER DEVIDA A ADOÇÃO DOS ARTIGOS 406 E 591 DO NCC. CONTUDO, VEJO QUE A POSIÇÃO DO DOUTO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SE ATENDE OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NESTA ESPÉCIE DE PACTO (VIDE ACÓRDÃO 7724/2007).A ADEQUAÇÃO DO TERMOÀ TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVERÁ OBSERVAR NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS A VARIAÇÃO DO PERÍODO NO QUAL HOUVE INADIMPLÊNCIA, O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO OU O PARCELAMENTO DE COMPRAS.É PRECISO EVIDENCIAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO CUMULÁVEIS COM OS JUROS DE MORA, SENDO A PRIMEIRA ESPÉCIE DEVIDA QUANDO DO PAGAMENTO MÍNIMO E NA VENDA PARCELADA E A SEGUNDA ESPÉCIE DEVIDA NA HIPÓTESE DE ATRASO.DA CAPITALZIAÇÃO.QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS PODEM SER CAPITALIZADOS, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196317, DESDE QUE PACTUADO. NESSE SENTIDO:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AGRESP 200501368736 – (774662 RS) – 3ª T. – RELª MIN. NANCY ANDRIGHI – DJU 05.12.2005 – P. 00328) JÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPEMANIFESTOU-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO PLENÁRIO, ATRAVÉS DO INCIDENTE Nº 0005/2007:“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. INCIDENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A MEDIDA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, § 1º, III E 192 DA CF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR; - NÃO SE REVESTE DO CARÁTER E URGÊNCIA NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA”.ACERTADA A POSIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IN CASU,NÃO HOUVE SEQUER PACTO EXPRESSO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DE TAL FORMA QUE ESTA SOMENTE DEVE SER ADMITIDA NO PERÍODO ANUAL, CONFORME ARTIGO 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC, POSIÇÃO QUE COMUNGO COM O TJ/SE.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.NO TOCANTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,ENCONTRA-SE AFASTADA SUA APLICAÇÃO, QUANDO CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENUNCIADO 296/STJ E SUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (AGRG. NO AGRG. NO AG. Nº. 644546- MIN. NANCY ANDRIGHI – EM 26/04/2005): ”ADMITE-SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL”.NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIATEM-SE QUE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL.DE MAIS A MAIS, HÁ INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS DE MORA, PORTANTO INACUMULÁVEL – VER FATURAS DE FLS.52/68.AINDA QUE NÃO HOUVESSE A SUPERPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DESCRITOS NA ALUDIDA CLÁUSULA, A JURISPRUDÊNCIA É IGUALMENTE REMANSOSA NO SENTIDO DE SER DADA PREFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FIM DE ATUALIZAR O DÉBITO.MERECE TRANSCRIÇÃO, SOBRE O TEMA, PASSAGEM DO EXCELENTE VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA, DR.ª CLÁUDIA MARIA HARDT, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NESTA CÂMARA DA APELAÇÃO-CÍVEL Nº 70006785422, OCORRIDO NA SESSÃO DE 27.11.2003, ONDE ASSIM CONSTA DO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO UNÂNIME: “... MESMO QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (NORMALMENTE INCIDENTE NO INADIMPLEMENTO) DE FORMA APARTADA À CORREÇÃO MONETÁRIA, É VEDADA A APLICAÇÃO DAQUELA SOB QUALQUER PRETEXTO. ISTO OCORRE EM RAZÃO DE QUE DITA VERBA SE APRESENTA DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO