as cautelas legais.Boa Vista/RR, 24/08/2014.(ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETOJuiz de Direito
Proc. n.º 081XXXX-87.2014.8.23.0010
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE DA COSTA VILAREAL FILHO, pelos fatos noticiados nestes Autos, em razão da decadência dodireito de queixa-crime, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o
