processo, autorizo a aplicação da penalidade prevista em Lei para a empresa CLIFE COMERCIAL LTDA – EPP. II – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso do presente despacho, a contar da data de sua publicação.
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2014-0.045.990-3 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PREVISTOS NO 1º ESCALÃO – I – No uso das atribuições que foram conferidas por lei e, tendo em vista o contido nestes autos de processo, em especial a pesquisa de preços, que se encontram condizentes com os praticados no mercado e através da reserva orçamentária nº 27.675/2014, AUTORIZO a contratação de Serviços de Manutenção e Conservação Predial Previstos no 1º Escalão, por Dispensa de Licitação, no prédio do EMEI JOSÉ ALOYSIO RODRIGUES CORREA, com a empresa MC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 71.654.446/0001-88 , - no valor total de R$ 14.737,51(Quatorze mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), com fundamento no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02, Decretos 44.279/03, 45.695/05, 45.787/05 e 46.230/05, combinada com a Portaria SF 031/02 e demais normas aplicáveis a espécie. II - Emita-se Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação: 16.17.12.368.3010.2.822.3.3.9 0.39.00.00 - R$ 14.737,51 – II - PENALIDADES: Ficam estabelecidos, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, os seguintes percentuais: a) 3% sobre o valor total da nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração deste período. b) 10% sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste. c) 20% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste.
