competente um dos Juizado s Especia is Crimina is da Comarca de Belém ¿ PA, para apreciar a conduta criminosa cometida, devendo o feito ser redistribuído. É o que basta relatar. Decido. Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o artigo 5ª da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípio como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dúbio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc.. No sistema acusatório, ação penal e o processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória. Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a Exceção de Incompetência suscitada pelo Promotor Público, nos termos do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda o encaminhamento dos autos ao Fórum Criminal da Comarca de Belém ¿ PA, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais da referida Comarca, competente para processar e decidir, caso haja denúncia formalizada e recebida, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. P.R e I. Belém - PA, 28 de agosto de 2014. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA
PROCESSO: 00101418720148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ação: Inquérito Policial em: 28/08/2014 VÍTIMA:G. P. C. AUTORIDADE POLICIAL:LAURO MARTINS VIANA NETO - DPC INDICIADO:CHARLYTON COSTA ANDRADE INDICIADO:GEIZA DINIZ DE MAGALHAES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Processo nº.001XXXX-87.2014.8.14.0401 Inquérito Policial Origem: Seccional Urbana de São Braz Imputação Penal: Art. 135 do CP Indiciado (s): Charlyton Costa Andrade e Geiza Diniz de Magalhães O MINISTÉRIO PÚBLICO do estado do Pará interpôs EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sob o fundame nte de que o crime cometido pelo s indiciado s CHARLYTON COSTA ANDRADE e GEIZA DINIZ DE MAGALHÃES, em tese, é de omissão de socorro, artigo 135 do Código Penal Brasileiro, sendo realmente competente um dos Juizado s Especia is Crimina is da Comarca de Belém ¿ PA, para apreciar a conduta criminosa cometida, devendo o feito ser redistribuído. É o que basta relatar. Decido. Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o artigo 5ª da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípio como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dúbio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc.. No sistema acusatório, ação penal e o processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória. Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a Exceção de Incompetência suscitada pelo Promotor Público, nos termos do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda o encaminhamento dos autos ao Fórum Criminal da Comarca de Belém ¿ PA, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais da referida Comarca, competente para processar e decidir, caso haja denúncia formalizada e recebida, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Belém - PA, 28 de agosto de 2014. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA
PROCESSO: 00059899320148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/08/2014 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - MARIA GORETE FARIAS TOURAO FREITAS DENUNCIADO:FLAVIO NATALINO SANTOS VÍTIMA:B. E. S. M. R. DENUNCIADO:MAILSON GONCALVES FARIAS Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . P ODER J UDICI Á RIO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Autos nº....:
