Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 9 de Setembro de 2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 202, 102, inciso VIII, alínea b da Lei nº 8.112/90 com redação alterada pela Lei 9.527/97, e 203 com redação alterada pela Lei 11.907/2009.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO

DIRETOR GERAL