DEIXANDO, APENAS, QUANTIDADE SUFICIENTE PARA FUTUROS EXAMES DE CONTRAPROVA, EM CONFORMIDADE COM O ART 32 E PARáGRAFOS, DA LEI Nº 11 343/2006 INCABíVEL A FIXAçãO DE INDENIZAçãO NOS MOLDES INSCULPIDOS NO ART 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL APóS O TRâNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) FORMEM-SE AUTOS DE EXECUçãO PENAL; 2) EXPEçA (M)-SE GUIA (S) DE RECOLHIMENTO PROVISóRIA; 3) ELABORE-SE CáLCULOS DE LIQUIDAçãO DE PENA, CONFORME O CASO; 4) COMUNIQUE-SE ESTA DECISãO AO CARTóRIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPõE O ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, E CUMPRIDOS OS COMANDOS FINAIS DESTA SENTENçA, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS CUMPRA-SE CUMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2014 MÁRCIO ANTÔNIO NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 465881-03.2006.8.09.0039 ( 200604658812 )
AUTOS NR. : 67 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ELIAS JORGE NETO VITIMA : MEIO AMBIENTE ADV IND : 32640 GO - MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA
