Página 461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2014

AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA CADA DIA-MULTA, EM RAZãO DAS CONDIçõES PESSOAIS DO SENTENCIADO, FICA FIXADO EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL O APENADO DEVERá CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, OBSERVANDO-SE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, O DISPOSTO NO ART 1º DA LEI Nº 11 464/07 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEIXO DE CONVERTER A PENA APLICADA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, FACE AO IMPEDITIVO LEGAL CONSTANTE DO ART 33, PARáGRAFO 4º DA LEI 11343/2006 E TENDO EM VISTA AS DISPOSIçõES DO PARáGRAFO 1º DO ART 2º DA LEI Nº 8 072/90, QUE DISPõE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, NOS QUAIS SE INCLUI O TRáFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS DOS BENS APREENDIDOS ANALISANDO O TERMO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FLS 28 E TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI 11 343/06 DECRETO O PERDIMENTO DOS SEGUINTES BENS EM FAVOR DA UNIÃO, OS QUAIS SERãO REVERTIDOS EM FAVOR DA SENAD: DE 01 (UM) VEíCULO GM/CORSA, PLACA NWC-3133, COR PRATA, REGISTRADO EM NOME DE FáBIO MOREIRA FERREIRA; 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA LG, MODELO C199, JUNTAMENTE COM OS DOIS CHIPS DA OPERADORA TIM; A QUANTIA DE R$ 58,00 EM ESPéCIE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, NOS TERMOS DO ART 63, PARáGRAFO 4º DA LEI 11 343/2006, COMUNIQUE-SE à SENAD SOBRE OS BENS DECLARADOS PERDIDOS, INDICANDO O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM E A ENTIDADE OU óRGãO EM CUJO PODER ESTEJA, PARA OS FINS DE SUA DESTINAçãO ENTRETANTO, ATé QUE A SENAD MANIFESTE-SE ACERCA DA DESTINAçãO DOS BENS DECLARADOS PERDIDOS, O VEíCULO GM/CELTA PLACA NWC-3133, COR PRATA, REGISTRADO EM NOME DE FáBIO MOREIRA FERREIRA DEVERá FICAR SOB A GUARDA E USO DA POLíCIA CIVIL LOCAL MANTENHO A PRISãO DO ACUSADO, PORQUANTO ESTEVE SEGREGADO DURANTE TODO O ANDAMENTO DO FEITO, NãO TENDO DESAPARECIDO O MOTIVO DE SEU ENCARCERAMENTO CAUTELAR, BEM COMO, AINDA, POR ENTENDER QUE O CLAMOR PúBLICO ENCONTRA-SE PRESENTE, EIS QUE O CRIME TRATADO NOS AUTOS VEM CAUSANDO PâNICO E PREOCUPAçãO, ESTANDO A ABALAR A PACATA SOCIEDADE DESTA URBE, SENDO QUE EM LIBERDADE PODERá INVERTER A ORDEM SOCIAL EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INVIABILIDADE PRECEDENTES DO STF E STJ TENDO O PACIENTE RESPONDIDO TODO O PROCESSO RECLUSO EM RAZãO DO ESTADO FLAGRANCIAL, Só PODERá ELE APELAR EM LIBERDADE NO CASO DE REVOGAçãO DA SUA PRISãO EM FLAGRANTE, QUE PERDUROU ATé A PROLAçãO DA SENTENçA CONDENATóRIA, OU QUANDO O ATO QUE ORIGINOU A CUSTóDIA CAUTELAR é ILEGAL POR NãO POSSUIR FUNDAMENTAçãO IDôNEA UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, SUBSISTE OS MOTIVOS QUE INVIABILIZARAM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE 2- LIBERDADE PROVISÓRIA VEDAÇÃO ARTIGO 5º, XLIII, CF/88 ARTIGO 44 DA LEI 11 343/06 MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NOS CRIMES DE TRáFICO DE DROGAS, Há VEDAçãO ESPECIAL PARA A CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11 343/06), AMPARADA PELO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CF/88 ORDEM DENEGADA (TJ/GO, HABEAS CORPUS Nº 348931-86 2010 8 09 0000, PROTOCOLO Nº 201093489316, COMARCA DE ITUMBIARA, RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, DATA DO ACóRDãO: 04/11/2010) GRIFEI A MULTA DEVE SER PAGA EM ATé 30 (TRINTA) DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA (ART 50 DO CóDIGO PENAL) NãO EFETUADO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, PROCEDA-SE AS DILIGêNCIAS NECESSáRIAS A FIM DE QUE SEJA DEVIDAMENTE INSCRITA EM DíVIDA ATIVA CONDENO O DENUNCIADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART 804 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL) INTIME-SE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCEDER A DESTRUIçãO DA DROGA APREENDIDA (AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FLS 28) DEVENDO FAZê-LA EM AUDIêNCIA PúBLICA,