Página 1536 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2014

NOMEAR TUTOR NA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 1 731 DO CóDIGO CIVIL NESSE SENTIDO, VEJAMOS O JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE TUTELA MENOR ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART 1731, CC OBSERVÂNCIA RELATIVA MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA CITAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS POR EDITAL DESNECESSIDADE I - A ORDEM PARA A NOMEAçãO DE TUTOR LEGíTIMO PREVISTA NO ART 1 731, DO CC, NãO é DE OBSERVâNCIA OBRIGATóRIA, VEZ QUE O JUIZ, POR EXPRESSA PREVISãO LEGAL, é LIVRE PARA ESCOLHER AQUELE ESTá MAIS APTO PARA O EXERCíCIO DA TUTELA EM BENEFíCIO DO MENOR, EM ATENçãO AOS PRINCíPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANçA E DA AFETIVIDADE II - NãO Há QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE CITAçãO EDITALíCIA DOS AVóS MATERNOS DA CRIANçA, NãO Só PORQUE A ORDEM DE NOMEAçãO DA TUTELA LEGíTIMA NãO é INFLEXíVEL, MAS TAMBéM PORQUE, QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA MORTE DOS GENITORES DO MENOR, AQUELES NãO MANIFESTARAM QUALQUER INTERESSE EM OBTER A GUARDA OU TUTELA DA CRIANçA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO ” (TJGO, APELACAO CIVEL 250238-43 2004 8 09 0076, REL DES JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 17/08/2010, DJE 651 DE 30/08/2010) A ADOLESCENTE INDICADA NA INICIAL ESTá NA COMPLETA ORFANDADE, EM DECORRêNCIA DA MORTE DOS PAIS (CERTIDõES DE óBITO DE FLS 14/15) NECESSITANDO DE SER COLOCADO SOB A GUARDA DE UM TUTOR A DOUTRINADORA MARIA HELENA DINIZ, NA SUA OBRA CURSO DE DIREITO BRASILEIRO, VOLUME 5º, PáGINAS 504 E 505, NOS TRAZ UMA MAIOR DEFINIçãO A CERCA DO CONCEITO DE TUTELA E SOBRE O EXERCíCIO DO TUTOR, COMO PODEMOS VER A SEGUIR: ”A TUTELA PORTANTO, é UM COMPLEXO DE DIREITOS E OBRIGAçõES CONFERIDOS PELA LEI A UM TERCEIRO, PARA QUE PROTEJA A PESSOA DE UM MENOR, QUE NãO SE ACHA SOB O PODER FAMILIAR, E ADMINISTRE SEUS BENS O TUTOR, SOB INSPEçãO JUDICIAL (CC, ART 1741 E 1746), DEVERá REGER A PESSOA DO PUPILO OU TUTELADO, ASSISTINDO-O OU REPRESENTANDO-O; VELAR POR ELE, DIRIGINDO SUA EDUCAçãO; DEFENDE-LO; PRESTAR-LHE ALIMENTOS E ADMINISTRAR SEUS BENS, SENDO QUE ALGUNS ATOS DE ADMINISTRAçãO FICARãO NA DEPENDêNCIA DE AUTORIZAçãO DO JUIZ E NãO PODERá, SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL, TRANSFERIR A CRIANçA OU ADOLESCENTE A TERCEIROS OU A ENTIDADE GOVERNAMENTAIS OU NãO GOVERNAMENTAIS (LEI N 8 069/90, ART 30) E SE O TUTOR ENTREGAR, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA, PUPILO A TERCEIRO PODERá SER PUNIDO COM RECLUSãO DE UM A QUATRO ANOS E MULTA (LEI N 8 069/90, ART 238)” VALE FRISAR QUE O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE Dá PRIMAZIA A CONVIVêNCIA DA CRIANçA OU DO ADOLESCENTE JUNTAMENTE COM SUA FAMíLIA NATURAL, APENAS DEVENDO HAVER COLOCAçãO EM FAMíLIA SUBSTITUTA, NAS SUAS MODALIDADES DE GUARDA, TUTELA E ADOçãO, EM CASOS EXCEPCIONAIS CONFORME SUPRAMENCIONADO, A ADOLESCENTE EM QUESTãO é óRFãO, RAZãO PELA QUAL A COLOCAçãO EM FAMíLIA SUBSTITUTA, NA SUA MODALIDADE DE TUTELA é MEDIDA QUE SE IMPõE CUMPRE DESTACAR QUE O ART 28, PARáGRAFO3º, ECA, DISPõE QUE NA APRECIAçãO DO PEDIDO DE TUTELA SERá LEVADO EM CONSIDERAçãO O GRAU DE PARENTESCO E A RELAçãO DE AFINIDADE OU DE AFETIVIDADE, COM O ESCOPO DE EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUêNCIAS DECORRENTES DA MEDIDA NO CASO EM ANALISE, OS AVóS DA ADOLESCENTE BUSCA O DEFERIMENTO DA TUTELA, SENDO QUE OUVIDA INFORMALMENTE EM AUDIêNCIA A REQUERIDA, CONFIRMOU O VíNCULO DE AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS ASSIM, SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAR-SE MARIA HELENA E OTáCILIO COMO TUTORES DE SUA NETA, E NãO APONTADOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART Nº 1 735, CCB, IMPõE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DECLARANDO: A) A ORFANDADE DA ADOLESCENTE JENYFFER ROSA LIMA FÉLIX; B) COM AMPARO NO ART 1 728, INCISO I, DO CóDIGO CIVIL, COLOCO A ADOLESCENTE SOB A TUTELA DOS REQUERENTES MARIA HELENA DOS ANJOS FERREIRA E OTÁCILIO FÉLIX FERREIRA, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS NA LEI CIVIL OS TUTORES DEVERãO PRESTAR COMPROMISSO NOS AUTOS,