Ciência ao Ministério Público. Int. Valinhos, 03 de setembro de 2014. - ADV: RENATO HELAL ROTTA (OAB 153363/SP), MARIA HELENA LOVIZARO (OAB 275189/SP), LUCIANO JOSE CHARACOMO (OAB 312384/SP)
Processo 300XXXX-23.2013.8.26.0650 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - V.D. - - E.N.Y.B. - V I S T O S. Diante do conjunto probatório, que demonstra a anulação do casamento da requerente, bem como a convivência pública, contínua, duradoura e notória entre os interessados, com o objetivo de constituição de família, não existem impedimentos legais ao reconhecimento da união estável. Assim sendo, H O M O L O G O por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre V.D. e E.N.Y.B. às fls. 2/9 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, declarando reconhecida a união estável entre as partes, na forma do art. 1.723 do Código Civil, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pendentes a cargo dos interessados. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P. R. I. C. Valinhos, 06 de maio de 2014. - ADV: DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)
Processo 300XXXX-21.2013.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.P. - - J.P.P.P. - C.R.P. -Intime (m)-se o interessado para que imprima (m) o (a,s) certidão de honorários expedido (a,s) e assinado (a,s), a bem da celeridade e economia processual. Ressalta-se que, uma vez impresso o (s) documento (s) através da internet e não havendo recibo lançado nos autos, o feito ficará aguardando o prazo de 30 (trinta) dias em cartório, sendo considerado como efetivamente recebido (s) o (s) mencionado (s) documento (s), restando dispensada a impressão pela Serventia. - ADV: OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)
