É o relatório. Decido.
Em relação aos artigos arts. 267, V; 301, VI; 840; 849 do CPC, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir, in casu, o óbice do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
No mais, a controvérsia, que gira em torno da possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica de usuário por inadimplência, não merece prosperar.
