Página 838 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2014

TRATANDO DE VíCIO DO PRODUTO, RESPONDEM AMBAS PELOS PREJUíZOS, POIS PARTICIPARAM DA CADEIA DE PRODUçãO-CIRCULAçãO (ART 3º, CAPUT, CDC), SOLIDARIAMENTE (ARTS 18 E 20, CDC) VI – SUBSTITUIçãO DO BEM A DIVERGêNCIA COADUNA NA SUBSTITUIçãO DO VEíCULO POR UM 0KM AO INVéS DE REALIZAçãO DE REPAROS, BEM COMO NA INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A REGRA DO ARTIGO 18, PARáGRAFO 1º, INCISO I, EXIGE A INUTILIZAçãO DO BEM PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, BEM COMO A DIMINUIçãO DO VALOR E A AUSêNCIA DE REPARAçãO DO DEFEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, O QUE NãO é CASO DOS AUTOS NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VEÍCULO AUTOMOTOR VÍCIO DO PRODUTO DEFEITO SANADO PELAS FORNECEDORAS, NO PRAZO LEGAL SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DESCABIMENTO HIPóTESE EM QUE AS REQUERIDAS, DIANTE DO PROBLEMA MECâNICO MANIFESTADO NO AUTOMóVEL ZERO QUILôMETRO ADQUIRIDO PELO AUTOR, REALIZARAM O CONSERTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART 18, PARáGRAFO 1º, DO CDC TENDO SIDO O DEFEITO DEVIDAMENTE SANADO PELAS FORNECEDORAS, SEM PROVA DE QUE TENHA COMPROMETIDO A QUALIDADE DO BEM, TORNADO-O IMPRóPRIO PARA CONSUMO OU LHE DIMINUíDO O VALOR, NãO Há FALAR EM DIREITO à SUBSTITUIçãO DO PRODUTO DANO MORAL INOCORRÊNCIA O MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO E O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NãO SE REVELAM SUFICIENTES à CONFIGURAçãO DO DANO MORAL CONSIDERANDO QUE O PROBLEMA EXISTENTE NO AUTOMóVEL, QUANDO RECLAMADO, FOI PRONTAMENTE SOLUCIONADO PELAS RéS, QUE PRESTARAM TODA ASSISTêNCIA à AUTORA, INEXISTIU LESãO AO PATRIMôNIO MORAL DA AUTORA A ENSEJAR DIREITO à INDENIZAçãO IMPROCEDêNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS, 10ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 70044621860, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM 24/11/2011) (GRIFEI) AUTOMÓVEL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO VÍCIO PASSÍVEL DE SANAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE A CORREçãO DO DEFEITO APRESENTADO PELO VEíCULO NãO COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERíSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, NãO SE ENQUADRANDO NA HIPóTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NãO Há COMO DETERMINAR A SUBSTITUIçãO DO BEM OU A DEVOLUçãO DO PREçO PAGO SENTENçA CONFIRMADA (TJRS, 5ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 70005238779, RELATOR: CLARINDO FAVRETTO, JULGADO EM 23/10/2003) (GRIFEI) A PERíCIA, PORTANTO, CORROBORA EM PARTE COM AS ALEGAçõES DO AUTOR E EM PARTE COM AS ALEGAçõES DAS RéS, UMA VEZ QUE FORAM APURADOS VíCIOS NA PINTURA DO VEíCULO, EMBORA ADQUIRIDO ZERO QUILôMETRO JUNTO àS RéS, MAS QUE NãO ENSEJAM A SUA SUBSTITUIçãO, NEM ACARRETAM NA SUA INUTILIZAçãO AO CONTRáRIO, FOI COMPROVADO QUE TAIS PROBLEMAS SãO PASSíVEIS DE COMPLETA REPARAçãO ASSIM, EM QUE PESE A CONSTATAçãO DO VíCIO, POR EXPRESSA DISPOSIçãO DO CDC DEVE-SE FACULTAR àS RéS O REPARO, NãO SE APLICANDO A SITUAçãO EXCEPCIONAL DESCRITA NO PARáGRAFO 3º DO ART 18 DO CDC VII – DANO MATERIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL, NãO ASSISTE RAZãO A PARTE AUTORA, AFINAL OS GASTOS COM DESPACHANTE E PLACA, COMPROVADOS à F 47, SãO ôNUS DO ADQUIRENTE E OBRIGAçãO NECESSáRIA PARA A UTILIZAçãO DO BEM LOGO, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL VIII – DANO MORAL TENDO EM VISTA QUE OS RéUS NãO COMPROVARAM A REQUISIçãO DO VEíCULO PARA REPARAçãO, MESMO O ôNUS PROBATóRIO RECAINDO SOBRE ELES (ART 333, II, DO CPC), BEM COMO TENDO OS FATOS TRANSCENDIDO O MERO ABORRECIMENTO, TENHO QUE JUSTIFICADO O CABIMENTO DO DANO MORAL, POSTO QUE ACOLHIDO DE FORMA IN RE IPSA BASTA A VIOLAçãO à TEORIA DA QUALIDADE PARA SUA INCIDêNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAçãO, O ORDENAMENTO JURíDICO NãO POSSUI QUALQUER CRITéRIO OBJETIVO, APENAS O ART 944 DO CóDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A INDENIZAçãO SERá MEDIDA PELA EXTENSãO DO DANO CABE AO JUIZ ARBITRá-LA OBSERVANDO OS PRINCíPIOS DA