outros - Fazenda do Estado de São Paulo - À réplica. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), THAMY KAWAI MARCOS (OAB 315456/SP)
Processo 103XXXX-91.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - SÉRGIO TANIGUCHI -SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Após a vinda das informações apreciarei o pedido de liminar. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 103XXXX-49.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Paulo Francisco Pedroso Femina -Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Ao MP - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ANA FLAVIA TENANI (OAB 332101/SP)
