A CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826) OU DE USO RESTRITO (ART. 16), ERAM ATIPICAS ATE 23.10.2005, NAO SENDO ABRANGIDAS PELAS DISPOSICOES DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM A ALTERACAO DA LEI 11.706, BEM COMO A PRORROGACAO DE PRAZO FIXADA NO ART. 20 DA LEI 11.922. RECURSO DESPROVIDO. DE OFICIO, READEQUACAO DAS PENAS CORPOREA E DE MULTA, E PRESTACAO PECUNIARIA. DECISAO : ...POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, RESTABELECER A SENTENCA CONDENATORIA, E, DE OFICIO, READEQUAR AS PENAS CORPOREA E DE MULTA, E PRESTACAO PECUNIARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, VOTANDO COM O RELATOR, OS DESEMBARGADORES J. PAGANUCCI JR. E AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS. PRESIDIU A SESSAO DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR IVO FAVARO. PRESENTE REPRESENTANDO O ORGAO DE CUPULA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DRA. JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. DES. IVO FAVARO. PRESIDENTE E RELATOR.
19 - APELACAO CRIMINAL
