Página 3185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

elencados no art. 535 do CPC (fls. 396/400).

Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 16,17 e 18 da Lei nº 8.080/90; 2º e 3º da Lei nº 8.142/90; e 265 e 535 do CPC. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria sanado vício indicado nos embargos de declaração; e (II) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

É o relatório.

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