nascida em 04/04/1971, de cor Branco, Casada, Brasileiro, natural de Palmas-PR, Motorista, pai Henrique Naumann Filho, mãe Mercedes Alves Naumann, por infração ao (s) artigo (s): Art. 56 § 3º do (a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 300XXXX-66.2013.8.26.0408, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial, que no dia 23 de janeiro de 2.011, às 20h15min, na Rodovia BR 153, km 345, 0, Itaipava, nesta cidade e Comarca de Ourinhos, SP, FABIO RICARDO NAUMANN, com dados qualificativos a fls. 06, agindo culposamente, com manifesta negligência e imprudência, transportou nitrato de amônio, substância tóxica, perigosa e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos. É dos autos que o denunciado, motorista, foi abordado pela polícia rodoviária federal, quando dirigia um Caminhão Trator SCANIA L 111 S, placas AEG4329, com semi-reboque, RODOLINEA SRCAG 3E, placas BAN3087, transportando 26.940 quilos de nitrato de amônio, pela Empresa MULTITRANS TRANSPORTADORA AZ GERAIS LTDA, conforme documentos de fls. 14/15. (...) Ante o exposto, DENUNCIO perante Vossa Excelência, FABIO RICARDO NAUMANN, como incursos nas penas do artigo 56, § 3º, da Lei 9.605/98, requerendo-se, após o r. e a. desta, sejam os mesmos citados para os fins do artigo 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se o feito até final condenação, com observância do rito ordinário descrito nos artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas do rol abaixo. Rol. 1) Alexandre Alves Domingos, policial rodoviário federal, fls. 18; 2) Eduardo César Ditão, policial rodoviário federal, fls. 19. Ourinhos, 09 de dezembro de 2013. MARCOS DA SILVA BRANDINI PROMOTOR DE JUSTIÇA Matheus Lima Pedroso Estagiário do Ministério Público
. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Ourinhos, 09 de outubro de 2014
EDITAL DE CITAÇÃO
