Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Novembro de 2014

4- administração tributária prejudicada (2 – IV);

5- o Município arrecadou 59,14%, descumprindo os arts. 11, 12 e 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (3.1.1 – IV);

6- divergência entre a receita apurada pelo TCE e a informada pela administração, no valor total de R$ 1.144.672,61 (3.1.2, 3.1.3 e 3.1.4 – IV);