Assim que colocados em liberdade, os presos deverão comparecer à Secretaria da Vara para firmarem o termo de compromisso a que se referem os artigos 327, 328 e 341 do CPP.Cumpra-se, certificando-se o necessário.Intimese. Ciência ao MPF.
EXECUÇÃO DA PENA
0005118-85.2XXX.403.6XX2 (2007.61.12.005118-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO SCALIANTE (SP123683 - JOAO BATISTA MOLERO ROMEIRO)
