FOI O MÉRITO, OBJETO DA TRANSAÇÃO” (PONTES DE MIRANDA). NO SEGUNDO CASO, O PROCESSO CONTINUA PARA DECISÃO DA PARTE DO PEDIDO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE TRANSAÇÃO. SÃO PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO: A) QUE AS PARTES SEJAM CAPAZES DE CONTRATAR E, ASSIM, DE DISPOR DE SEUS DIREITOS; B) QUE DIGA RESPEITO A DIREITOS PATRIMONIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.028). DESTE OU DAQUELE MODO FEITA, PARA FINS DO PROCESSO, DEVERÁ SER HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELO JUIZ. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS LEGAIS, O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA PELAS PARTES, NA FORMA RETRO TRANSCRITA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 449 C/C ART. 269, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. RUSSAS/CE, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. RAIMUNDO LUCENA NETO - JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
PROCESSO Nº: 16325-68.2013.8.06.0158/0
