TAMPADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGA S IMPUTADA AO ACUSADO FILIPE WALLACY RIBEIRO DOS SANTOS, JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTI GO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS, DA LEI N.11.343/06
E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS, C /C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.PASSO A DOSAR A PENA QUANTO AO CRIME
DE TRAFICO DE DROGAS.NAO HA, NESTA FASE DO FEITO, CAUSAS EXCLUDE NTES DA ILICITUDE OU DIRIMENTES DE CULPABILIDADE QUE POSSAM BENEF ICIA-LO.ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA
