ISTINDO, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACUL AR A PECA, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA-LA. PASSO ENTAO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO OU DE DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A N OVA REDACAO DO ARTIGO 310 DA LEI 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO Q UE A AUTUADA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELO CRIME PREVISTO DA INFRAC AO PENAL DEFINIDA NO ARTIGO 121, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, PUNI DOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS DE
RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISÃO PREVENTIVA, NOS T ERMOS DO ART. 313, INCISO I, CPP. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CO NVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 31 0, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISÃO PRE VENTIVA, CONSTANTE DO ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
COM EFEITO, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO C APEZ, EXTRAIDAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A N OVA LEI N 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO P OLEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIME S PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS
