COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : . JUIZ DE DIREITO : PEDRO SILVA CORREA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 323040-75.2004.8.09.0064 ( 200403230408 )
AUTOS NR. : 565 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DEVANIR BALBUINO DE MIRANDA INDICIADO : ROBSON AZEVEDO DA SILVA ADV IND : 17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
DESPACHO : ISTO POSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON AZEVEDO DA SILVA, RECONHECENDO A OCORRE NCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 1 09, INCISOS III E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDACAO ANTERIOR A L EI N 12.234, DE 2010). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O MIN ISTERIO PÚBLICO E A DEFESA TECNICA, CASO HOUVER. APOS, ARQUIVEM-S E OS AUTOS OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INHUMAS-GO, 27 DE NOVEM BRO DE 2014. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
