ALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ANTE O EXP OSTO, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIME IRA FIGURA) E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTI NTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSE FRANCISCO DE FREITAS, ANTE A O CORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVE-SE. JATAI, 13 DE JANEIRO DE 201 5. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 99235-09.2012.8.09.0093
AUTOS NR. : 449 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KCS ACUSADO : EJS
