HAJA VISTA QUE A PENA MAXIMA COMINADA AO REFERIDO CRIME E DE 04 (QUATRO) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS. LEVAN DO EM CONSIDERACAO A DATA DOS FATOS (MARCO DE 2003) ATE ESTA DATA , JA SE SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL E QUE NAO SOBREVEIO CAUSA D E INTERRUPCAO OU SUSPENSAO, IMPOE-SE RECONHECER A EXTINCAO DA PUN IBILIDADE DO AUTOR DO FATO EM RELACAO AO CRIME NOTICIADO. COMO AI NDA NAO HOUVE DENUNCIA, E HIPOTESE DE ARQUIVAMENTO DA NOTITIA CRI MINIS. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS.14. DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109, INCISO IV, AMB OS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESE NTES AUTOS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO , OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ALEXANIA-GO, 19 DE JANEIRO D E 2015. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO : 432727-24.2014.8.09.0003
