pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 272,31, pois deve o valor da causa corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora, que no presente caso é exatamente custo mensal das três caixas de cada medicamento (fl. 17), fazendo-se as anotações e retificações necessárias. Anoto que a parte autora sequer justificou o valor de R$ 20.000,00 que inicialmente atribuiu, usando apenas argumentações demasiado genéricas. Sem ônus de sucumbência nessa fase processual. P.R.I. - ADV: PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), ELISANDRA DANIELA MOUTINHO (OAB 249711/SP)
Processo 000XXXX-30.2014.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elaine Cristiane Pariz Hernandes Manzolli ME - Willians Rogaciano do Amaral - VISTOS. Fl. 12: esclareça a exequente. Int.- nota de cartório: fls. 12: o oficial de justiça juntou cópia de acordo fornecida pelo executado juntamente com a devolução do mandado, assinado e datado de 17/09/14 - ADV: MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI (OAB 249116/SP)
Processo 000XXXX-70.2014.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - Claudete Aparecida Ridal de Barros - Prefeitura Municipal de Taquaritinga - parte final da sentença de fls.49/4v: Tecidas estas considerações e despiciendas outras tantas, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo a ação com análise de mérito. Sem custas nesta fase processual (art. 55, da Lei 9099/95). P. R. I. C., destruindo-se os autos oportunamente (art. 636, NSCGJ).Nota de cartório: Em caso de recurso, recolher o valor correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - R$ 293,44 do preparo e R$ 32,70 do porte de remessa e retorno dos autos, por tratar-se de um volume - ADV: ANDREA JUNQUEIRA (OAB 339814/ SP), CAMILA CHRISTINA TAKAO (OAB 186722/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP)
