sob pena do disposto no art. 265 do CPP. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)
Processo 000XXXX-74.2009.8.26.0456 (456.01.2009.000925) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - Marcos Alexandre dos Santos e outros - Rafael Dalefi Andrade e outros - Vistos. Intime-se o D. Defensor para que se manifeste nos autos no prazo de 48 horas, sob pena do disposto no art. 265 do CPP. Pirapozinho, 21 de janeiro de 2015. - ADV: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI (OAB 200082/SP), ELTON DA SILVA SHIRATOMI (OAB 269197/SP), EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 297164/SP)
Processo 000XXXX-44.2014.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR JUNIOR - V. F. D. A. - As razões expostas na defesa preliminar do denunciado, não têm força de levar à rejeição da denúncia, motivo pelo qual mantenho o recebimento da denúncia. Preenche a peça acusatória os requisitos estatuídos no Código de Processo Penal, precisamente em seu artigo 41. Com efeito, bem descreve a denúncia o fato criminoso e lhe dá uma tipificação legal. A denúncia subscrita por órgão para tanto legitimado, está formalmente em ordem. Ainda há que se ressaltar que não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP). Questões afetas ao elemento subjetivo do tipo penal e presença (ou ausência) de provas reclamam dilação probatória. Superada essa fase, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/ABRIL p.f às 13:30 horas. Intimem-se e se necessário, requisitemse as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Intime-se o réu e seu defensor. Ciência ao MP. - ADV: ITALO ROGERIO BRESQUI (OAB 337273/SP), ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP)
